OAB/RN aciona justiça para cumprimento de TAC que garante acesso dos advogados nas unidades prisionais

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), ajuizou ação para garantir a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que reforça o irrestrito acesso dos advogados e advogadas,  individualmente, em todas as unidades prisionais, direito garantido pela Lei Federal 8.906/94. O pedido ocorreu após reiteradas reclamações sobre o descumprimento do acordo à Central de Defesa das Prerrogativas da Seccional. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido celebrado em novembro de 2020 com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Ministério Público Federal e Sindicato dos Policiais Penais do Estado. 

Em janeiro passado, a OAB/RN realizou audiência pública  com o objetivo de discutir o melhoramento dos atendimentos da advocacia, sendo pactuado naquele ato, um esforço conjunto para garantir o respeito às prerrogativas. “No entanto, as reclamações continuaram a ser registradas pela OAB, indo de encontro ao TAC existente nos autos do processo”, disse o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Paulo Pinheiro. 

"A OAB tem trabalhado incansavelmente para garantir que todas as prerrogativas da advocacia sejam cumpridas. Em especial, no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, temos articulado a garantia de acesso dos advogados e advogadas a seus clientes. O TAC reforça todas as medidas que já vinham sendo pleiteadas pela OAB e é preciso que seja cumprido", explicou o presidente Aldo Medeiros.

O TAC estabelece que, se forem constatados indícios de violação de prerrogativas, deve ser instaurado processo administrativo e/ou sindicância para apuração de possíveis irregularidades no serviço público pelos servidores, que descumprem a norma, sem prejuízo de aplicações de sanções disciplinares, de acordo com a lei, se negarem acesso dos advogados a clientes custodiados.

Nos termos da sentença de homologação do TAC pelo juízo federal, o não cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos prazos estabelecidos, resultará em multa de mil reais por cada dia de impedimento de acesso de advogados a unidades prisionais.

Em caso de violação de prerrogativas no Sistema Prisional do RN, saiba o que fazer:

1. Mediante simples requerimento do advogado, o mesmo deve cobrar certidão da negativa do acesso ao sistema prisional e ao seu cliente;

2. Acionar a Central de prerrogativas por meio do telefone: (84) 99682-9000

3. Requerer abertura de processo administrativo para apuração de suposta irregularidade por parte do servidor público.