Reforma tributária: entenda os principais pontos do projeto aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o primeiro texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.

A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%, e amplia a cesta básica com imposto zero e o alcance do mecanismo de devolução de parte dos impostos (“cashback”).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sobre bens e serviços foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, depois de inúmeras tentativas nos últimos 30 dias para tentar desatar o nó tributário que pesa hoje sobre cidadãos e empresas. A fase atual é de regulamentação do que foi aprovado anteriormente.

O governo ainda vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a tributação sobre renda e patrimônio.

A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro já contém uma trava para evitar aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação, por sua vez, diz respeito à alíquota média do IVA.

O projeto aprovado pela Câmara trouxe o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje.

A reforma propõe dois IVAs, o IBS e o CBS:

• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios;
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
• e o Imposto Seletivo (IS).

O dia foi de articulações dos partidos envolvendo o texto-base da regulamentação, de forma a tentar acomodar os acordos de última hora. As modificações foram negociadas em conjunto com a equipe técnica do Ministério da Fazenda, que fez plantão na Câmara.

O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, acompanhou as tratativas entre os deputados.