Rosa Weber nega pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios. A votação do texto-base em segundo turno está prevista para acontecer ainda hoje na Câmara dos Deputados.

Um dos pedido pela suspensão é do deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Maia afirmou que há mudanças no texto que não possuem base legal, portanto a tramitação da PEC dos Precatórios seria inconstitucional.

Nesta segunda-feira (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente do STF em busca de respaldo jurídico para votação do tema.

Rosa Weber é relatora de três pedidos que questionavam o andamento da proposta. Ao negar a suspensão da tramitação na ação impetrada por Maia, a ministra do Supremo afirmou que a matéria “aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis”.

“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, diz a decisão.