TJRN forma comissão para soltar presos em situação considerada irregular pelo CNJ

O Poder Judiciário potiguar instituiu comissão de acompanhamento para o Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais de Justiça do país no período de 24 de julho a 25 de agosto. 

Segundo o próprio TJRN, os mutirões ocorrerão em todo país com o objetivo de desafogar os sistemas prisionais estaduais e têm como estratégia fomentada pelo CNJ a reavaliação de ofício pelos juízes criminais de prisões que contemplem alguma das seguintes hipóteses: 

- Prisões preventivas com duração maior do que um ano; 
- Gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; 
- Pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; 
- Pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Ou seja: esse pessoal todo deverá ser liberado. Com a realização do mutirão, o CNJ busca efetivar o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; além de garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.