Vigilância Sanitária informa sobre mudanças da Lei do Licenciamento Sanitário em Natal

A Vigilância Sanitária de Natal (VISA Natal) informa sobre as mudanças no processo de Licenciamento Sanitário, trazendo a figura do Alvará Provisório e o Alvará com validade de dois anos. As alterações seguem a LEI n.º 7.740, que dispõe sobre o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da Saúde, sujeitos à Vigilância Sanitária de Natal.

O Alvará Sanitário é o documento, emitido pelo órgão de vigilância sanitária, que legitima o cumprimento das exigências higiênico-sanitárias nos estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, sujeitos à VISA Natal. A licença é expedida mediante requerimento do interessado, acompanhado da documentação exigida para sua atividade específica e de comprovação do pagamento da Taxa de Licença Sanitária, conforme formulário disponível no site da Vigilância Sanitária.

Entre as mudanças, o alvará terá validade de dois anos para estabelecimentos licenciados classificados como Nível de Risco III (Alto Risco), com inspeção prévia. A lei traz também a possibilidade do Alvará Sanitário Provisório, que pode ser concedido antes do início do funcionamento do estabelecimento, caso análise favorável da VISA Natal. “É importante que os responsáveis dos estabelecimentos solicitem a renovação, ou seja, deem entrada no Processo do Alvará, com até 120 dias de antecedência do vencimento, e caso a Vigilância não conseguir dar resposta durante esse intervalo, ele vai ter uma prorrogação por igual período, não ficando sem o referido documento”, comenta José Antônio de Moura, chefe da VISA Natal sobre essa mudança, reforçando que outra inovação é a figura do Alvará Provisório para empreendimentos ou atividades de natureza temporária, que poderá ter prazo de validade de até três meses.

O Alvará Sanitário pode ser requerido presencialmente ou online. Presencialmente, o documento pode ser solicitado, de segunda a quinta-feira, das 8h às 14h, na Sede da Vigilância Sanitária, localizada na Av. Rodrigues Alves, 766, em Tirol, ou na Loja do Empreendedor, localizada no 2º piso do Partage Norte Shopping, de segunda a quinta-feira, das 10h às 18h. O usuário deve levar o requerimento de licenciamento sanitário disponível no endereço eletrônico: https://natal.rn.gov.br/sms/covisa/.

Já o requerimento online pode ser solicitado no Portal Directa, acessando o endereço: https://directa.natal.rn.gov.br/ e realizando um cadastro para o CNPJ ou CPF, caso o munícipe não possua login e senha. Após o login, o usuário deve acessar a aba "Processo", depois "Operações Eletrônicas" e "Abrir Processo", selecionar o órgão responsável (SMS - Secretaria Municipal de Saúde) e escolher o assunto conforme as atividades desenvolvidas pela empresa ou pessoa física; em seguida incluir todos os documentos exigidos no requerimento de alvará sanitário e finalizar abertura salvando o comprovante de abertura do processo.