Cada vereador de Natal terá R$ 1 milhão em emendas impositivas

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta segunda-feira (19) uma reunião técnica com vereadores, chefes de gabinete e assessores para esclarecer mudanças nas regras de apresentação das emendas impositivas do exercício de 2026. O prazo para envio das indicações foi prorrogado até 30 de janeiro, já que os parlamentares ainda precisavam adequar as propostas às novas exigências.

Segundo a Câmara, as alterações seguem a nova legislação municipal, resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a orientar a execução dessas emendas em todo o país. Entre os pontos discutidos estão planejamento prévio, detalhamento das ações, identificação dos beneficiários e maior transparência na execução.

Para 2026, cada vereador terá pouco mais de R$ 1 milhão em emendas impositivas, sem limite de quantidade, mas o encaminhamento precisa obedecer às regras atualizadas. A avaliação apresentada na reunião é que as novas normas tornam o processo mais rígido, com critérios de execução, publicidade e percentuais mínimos para áreas como saúde, além de facilitar a etapa seguinte, de envio ao Executivo e pagamento pela Prefeitura.

A reunião foi presidida pelo vereador Daniel Santiago (PP) e contou com participação de representantes da Câmara e da Prefeitura, incluindo o secretário municipal de Governo, Costa Neto, e técnicos das áreas jurídica e orçamentária.