Câmara aprova subsídio tarifário para o transporte público em Natal

Os vereadores de Natal aprovaram em votação definitiva, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo. O texto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado sem emendas e prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, com objetivo de controlar o valor da tarifa e incentivar o uso dos ônibus. Na mesma sessão, outros sete projetos foram apreciados em primeira discussão.

Uma emenda da vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada. “Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas como manutenção de 100% da frota, regularidade das linhas e tarifa social”, disse a parlamentar, ao criticar a rejeição de sua proposta.

Já o vice-líder da bancada governista, Kleber Fernandes (Republicanos), argumentou que as contrapartidas estarão previstas no processo licitatório. Segundo ele, o edital deverá estabelecer critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo contratado pelas empresas vencedoras. “Para garantir todos esses investimentos, não podemos permitir que o custo resulte em aumento da tarifa ao usuário e por isso a necessidade de aprovarmos esse subsídio”, afirmou.

Os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi, do PT, além de Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União) votaram contra a matéria. Com a aprovação do subsídio, o Executivo conclui o conjunto de medidas que considera essenciais para viabilizar a licitação do sistema. Já foram aprovados o PL nº 811/2025, que renova a isenção do ISS para empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo regime transitório até a nova contratação.