A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 113/2025, que regulamenta o trabalho de guardadores e lavadores de carros nas ruas da capital.
A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), cria um cadastro obrigatório desses trabalhadores pela Prefeitura e estabelece regras para a ocupação do espaço público. O objetivo é organizar a atividade, garantir segurança a motoristas e trabalhadores e coibir práticas irregulares.
Segundo o vereador, a regulamentação permitirá à Prefeitura controlar as áreas de atuação, evitando problemas como loteamento de vagas, fechamento de ruas com cones ou cavaletes e cobranças indevidas. Ele afirma que há relatos de coação a motoristas e comercialização irregular de espaços públicos, práticas que o projeto busca impedir.
O PL segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal.