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Foto: Waldemir Barreto
O Senado Federal avançou nessa quarta-feira (9) na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que pretende incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública. A matéria, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno no Plenário e ainda precisa de outras três sessões antes de ser votada.
A proposta busca alterar o artigo 144 da Constituição Federal, que hoje reconhece como responsáveis pela segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Durante a sessão, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda que visa compatibilizar o texto da PEC com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro deste ano, o STF firmou entendimento que reconhece a possibilidade de atuação das guardas municipais em atividades de segurança, desde que observadas as competências dos demais órgãos.
A emenda propõe que os municípios possam renomear suas guardas municipais como “polícias municipais” ou título equivalente, o que, segundo o parlamentar, daria mais segurança jurídica à atuação dessas corporações.
"A guarda municipal pode atuar nas ações de segurança urbana, em cooperação com as polícias civil e militar, desde que respeitadas as competências desses órgãos. A guarda municipal poderia fazer o policiamento ostensivo e comunitário e realizar prisões em flagrante", explicou o senador.
Styvenson também destacou que o objetivo é valorizar o trabalho já realizado nas ruas pelas guardas e assegurar que as futuras nomeações ocorram via concurso público, com a devida fiscalização do Ministério Público. “Quem ganha com isso? A população, que terá mais segurança e mais profissionais preparados para cuidar da sua cidade”, afirmou o senador em publicação oficial.
Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o apoio mínimo de três quintos dos membros do Senado (49 senadores) e da Câmara dos Deputados (308 deputados), em dois turnos de votação em cada Casa.
A PEC 37/2022 segue agora para mais três sessões de discussão em primeiro turno antes de ser submetida à votação. Caso aprovada, o texto passará por outras três sessões em segundo turno, conforme estabelece o regimento.
