Uma decisão da Justiça estadual determina que a governadora Fátima Bezerra faça o pagamento das emendas parlamentares devidas ao deputado estadual José Dias. A informação é do jornalista Gustavo Negreiros.
A decisão, assinada pelo desembargador João Rebouças, ainda define o prazo de cinco dias para que seja feito esse pagamento “sob as penalidades legais pertinentes”.
O documento do magistrado afirma, ainda, "que a inércia administrativa fere os princípios constitucionais da separação dos poderes, da eficiência, da transparência e da moralidade pública, comprometendo a materialização de políticas públicas essenciais, com grave prejuízo ao interesse social e à integridade institucional do processo legislativo orçamentário”.
