Ministros do STF se manifestam após relatório e criticam CPI que indicia Toffoli e Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal para o pedido de indiciamento apresentado pelo relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira. O parlamentar incluiu no relatório os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade.

Gilmar foi o primeiro entre os citados a se manifestar publicamente. Segundo ele, a legislação que trata de crimes de responsabilidade não prevê que comissões parlamentares de inquérito tenham competência para pedir indiciamentos nesse tipo de caso. O ministro argumentou que esse processo cabe a instâncias específicas do Senado, como a Mesa Diretora, comissões especiais e o plenário da Casa. A votação do relatório final da CPI está prevista para esta terça-feira.

Em publicação nas redes sociais, Gilmar também criticou o que chamou de tentativa de “criminalizar” decisões judiciais, especialmente a concessão de habeas corpus durante os trabalhos da CPI, medida que levou ao cancelamento de depoimentos e gerou críticas de senadores. Para o ministro, esse tipo de questionamento configura o chamado “crime de hermenêutica”, quando se tenta punir a interpretação jurídica de magistrados.

O ministro reconheceu que CPIs são instrumentos legítimos de fiscalização, mas alertou que o uso para “fins panfletários ou de constrangimento institucional” pode comprometer a credibilidade dessas comissões. Ele afirmou ainda que eventuais excessos devem ser apurados pelos órgãos competentes, podendo caracterizar abuso de autoridade.

Já o ministro Flávio Dino saiu em defesa dos colegas citados no relatório. Em publicação nas redes sociais, Dino destacou que o STF e a Procuradoria-Geral da República têm atuado dentro de suas competências no combate ao crime organizado, com decisões que atingem facções, milícias e crimes armados.

Sem citar diretamente a CPI, Dino classificou como “erro” atribuir ao Supremo o papel de principal problema do país. Segundo ele, investigações devem ocorrer com respeito às instituições e às garantias legais. O ministro também prestou solidariedade aos colegas, afirmando que são alvo de “injustiças”.

O relatório da CPI aponta supostas condutas incompatíveis com o exercício das funções por parte dos ministros e do procurador-geral, no contexto de investigações envolvendo o chamado “caso Banco Master”. A Procuradoria-Geral da República já informou que não vai se manifestar sobre o pedido de indiciamento.