OAB/RN quer que advogados voltem a ter contato com os presos no Estado

Apesar da crise de segurança pública que completou o décimo dia nesta quinta-feira (23), a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) entrou com mandado de segurança na Justiça Federal para que os advogados potiguares retomem os atendimentos aos seus clientes, detidos no sistema prisional do Estado. As visitas presenciais da categoria foram suspensas temporariamente nas principais unidades no último dia 13.

Segundo o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RN, Paulo Pinheiro, a suspensão dos atendimentos nas unidades prisionais fere a prerrogativa dos advogados e dos detentos. “Todo cidadão tem o direito constitucional de conversar de maneira reservada com seu advogado. Então, diante desta situação, a OAB entrou com ação para garantir que o advogado tenha acesso ao seu constituinte, até porque outras pessoas estão sendo presas, por outros delitos, que não têm relação à crise atual e estão
impossibilitadas de ter o contato com um advogado”.

Ele explicou que, independente do que está acontecendo no RN, audiências e atividades próprias do Judiciário estão ocorrendo normalmente e estas requerem a presença da categoria para assegurar o direito de defesa das pessoas detidas. “Sem os atendimentos dentro dos presídios, fi ca muito difícil garantir os direitos dos cidadãos. E não há risco algum para a integridade do profi ssional, já que o atendimento ocorre no parlatório, sem contato físico entre advogado e detento. A comunicação é por meio de interfone”.

O atendimento presencial nas unidades prisionais é garantia prevista na Lei Federal nº 8.906/94- Estatuto da OAB - em seu artigo 7°, que estabelece expressamente a garantia de livre ingresso do advogado nas unidades prisionais para comunicar-se com seus clientes. Após a reunião, contudo, o pedido foi atendido parcialmente pela SEAP, que alega questões de segurança, liberando somente o acesso a algumas unidades.