MP manda suspender contrato de Prefeitura de João Câmara com escritório de advocacia por R$ 264 mil

O Ministério Público do RN divulgou nesta quarta-feira (10) uma recomendação para que a Prefeitura de João Câmara suspende imediatamente o contrato firmado com o escritório Advocacia Tatim Sociedade de Advogados. Segundo o MP, o contrato no valor de R$ 264 mil apresenta uma série de vícios. 

Na recomendação para a suspensão, o MP alerta que o contrato se baseia em consultoria e assessoria jurídica em favor de medidas judiciais e extra-judiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos. 

O problema disso é que a Prefeitura já gasta para que a Procuradoria do Município (são três procuradores e um procurador-geral) exerça o mesmo papael, não havendo lógica para a contratação de um escritório extra. 

Diante da situação o MP recomenda o seguinte: 

De imediato, SUSPENDA o contrato de prestação de serviço especializado de consultoria e assessoramento jurídico com a empresa ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS; 

Que comprove os serviços de caráter singular a serem prestados pela empresa ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS ou, não os havendo, que RESCINDA o contrato firmado, apontando, de modo claro, quais as demandas do Município de João Câmara em que já houve a participação do contratado; 

Que, em posteriores contratações de escritório de advocacia para prestação de serviços ao Município, que sejam estipulados critérios objetivos, de forma clara, explicando qual é a necessidade da contratação, o serviço a ser prestado, a notória especialização do profissional a ser contratado.