A população de Natal passa a contar com novos direitos a partir da sanção da Lei dos Benefícios Eventuais, publicada nesta sexta-feira (5). A medida amplia a rede de proteção social do município e garante apoio em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, emergências ou calamidades públicas.
Entre as novidades, está a ampliação do Aluguel Social, que poderá ser concedido por até 12 meses, com possibilidade de renovação, atendendo famílias em risco habitacional ou vítimas de desastres. Gestantes também passam a receber um auxílio de R$ 600, em parcela única, mediante comprovação de pré-natal, cadastro no CadÚnico e residência em Natal.
A lei ainda prevê apoio a famílias em situação de fragilidade, com entrega de cestas básicas por até três meses, cartão alimentação de até R$ 150, auxílio para transporte de até R$ 400 e apoio a mulheres em situação de violência doméstica, com auxílio psicológico e financeiro de até R$ 600.
Em casos de calamidade, o município poderá fornecer colchões, abrigos temporários e auxílio de até R$ 600 por seis meses.
De acordo com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), a atualização da lei garante mais agilidade no atendimento e proíbe exigências burocráticas consideradas constrangedoras.
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