A tramitação do projeto que concede o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro foi suspensa por decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT).
Segundo o juiz, a suspensão deve vigorar "até o efetivo exercício do direito de vista pela impetrante", ou seja, até que a parlamentar possa analisar formalmente a proposta na comissão em que atua. O pedido de Samanda é direcionado contra ato do presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal.
A vereadora alega que, durante a sessão ordinária da quinta-feira (10), solicitou vista do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, que propõe a concessão do título de Cidadão Natalense a Jair Messias Bolsonaro. Apesar disso, afirma que seu pedido foi indevidamente negado, mesmo com a proposta tramitando em regime de urgência.
Na decisão, o magistrado apontou possível descumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, estabelecido pela Resolução nº 532/2024. De acordo com o juiz, o artigo 62 do regimento “prevê expressamente a prerrogativa dos membros das Comissões de obterem vista das matérias em apreciação, inclusive com prazo para vista aos projetos em regime de urgência”.
Mesmo com a decisão judicial, a edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Município já havia publicado o Decreto Legislativo nº 1.723/2025, que oficializa a concessão do título ao ex-presidente. A situação deve gerar nova controvérsia sobre os efeitos da publicação diante da suspensão judicial da tramitação do projeto.
A ação ainda aguarda desdobramentos e pode impactar a validade do título conferido a Bolsonaro, conforme se definirem os efeitos da decisão liminar e o andamento do processo legislativo.
