A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (3) a deliberação sobre o Projeto de Lei nº 2.331/2022, que propõe a taxação de serviços de streaming e estabelece novas regras para a veiculação de conteúdo audiovisual no Brasil. A proposta recebeu um novo relatório, protocolado no sistema legislativo na terça-feira (2).
O texto estabelece diferentes alíquotas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), de acordo com a receita bruta anual das empresas:
- 0% para empresas com receita inferior ao teto do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões);
- 1,5% para empresas com receita acima de R$ 4,8 milhões;
- 3% para aquelas com receita acima de R$ 48 milhões;
- 6% para empresas com receita superior a R$ 96 milhões.
O projeto também permite que empresas que investirem em conteúdo audiovisual brasileiro independente possam deduzir até 60% do valor devido à Condecine. Além disso, o texto prevê a redução de até 50% da contribuição para empresas que tenham, no mínimo, 50% de conteúdo brasileiro em suas plataformas.
Segundo o novo relatório, empresas que comercializam ou exibem obras publicitárias em plataformas de vídeo sob demanda, redes sociais e outros serviços de compartilhamento de conteúdo deverão observar os mesmos critérios aplicáveis às emissoras tradicionais de radiodifusão. A exigência inclui o pagamento da Condecine nas mesmas condições e a obrigatoriedade de registro das obras na Agência Nacional do Cinema (Ancine), com a emissão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB).
Ainda conforme a nova redação, até 10% do conteúdo usado para deduções fiscais poderá ter sido certificado há mais de cinco anos.
A proposta também altera dispositivos do artigo 28 do projeto, criando novos requisitos para a veiculação de publicidade online. Técnicos legislativos apontaram que o novo relatório foi incluído sob o mesmo link do texto anterior, o que, segundo eles, dificulta a comparação entre as versões.
O PL 2.331/2022 segue em tramitação na Comissão de Cultura, e sua votação poderá definir novas obrigações regulatórias e fiscais para plataformas digitais, produtoras de conteúdo e anunciantes.
