Governo quer prorrogação da Lei de Informática antes do recesso parlamentar

O governo vai pedir ao Senado prioridade na votação do projeto de lei que estende, até 2073, a vigência da Lei de Informática e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Semicondutores (Padis).

A notícia é da CNN. A intenção do Palácio do Planalto é concluir a votação do projeto antes do recesso parlamentar, que deve começar no dia 18 de julho. O PL 13/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho.

O pedido de prioridade já foi enviado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) à Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que irá encaminhá-lo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Se não houver mudanças, os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática começam a ser retirados gradualmente a partir de 2025 e serão eliminados em 2027, com exceção apenas da Zona Franca de Manaus.

A legislação prevê créditos para abatimentos de tributos e impostos como IRPJ, CSLL, IPI e PIS/Cofins por empresas que fabricam bens de informática e tecnologia. Os créditos são gerados com base em investimentos da indústria em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira, disse à CNN que os incentivos tributários propiciados pela Lei de Informática ficam entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões por ano.

Mesmo em um contexto de pressão nas contas públicas e de busca por um enxugamento das renúncias fiscais, o secretário defende a extensão do programa.

Hoje há 494 empresas incentivadas pela Lei de Informática que recolhem, segundo ele, cerca de R$ 9 bilhões anuais apenas em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). São fabricantes de celulares, computadores, tablets e aparelhos de televisão.

Moreira argumenta ainda que o faturamento da indústria eletroeletrônica no Brasil fica perto de R$ 200 bilhões e pode haver retrocesso caso a legislação perca vigência em 2027.

De acordo com o secretário, 73% da mão de obra nas empresas beneficiadas pela Lei de Informática tem nível superior.

A emenda constitucional da reforma tributária garantiu os incentivos na Zona Franca de Manaus até 2073. Como a Lei de Informática e o Padis acabavam antes disso, havia risco de debandada das empresas de outras regiões do país para o Amazonas, a fim de aproveitar a manutenção dos estímulos tributários.

“Como não é possível ampliar o prazo dos incentivos para o mesmo período da Zona Franca de Manaus, pois [a lei orçamentária anual] exige uma cláusula de vigência máxima de cinco anos, o substitutivo limita a vigência de incentivos até 31 de dezembro de 2029”, afirmou o relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Todavia, fica introduzida uma regra para que, se a lei de diretrizes orçamentárias futura permitir, o prazo dos incentivos da Lei de Informática valerá automaticamente até 2073”, acrescentou Figueiredo no relatório aprovado.

Padis

No caso do Padis, a avaliação do MDIC é que o projeto aprovado na Câmara melhora a governança e amplia o alcance do programa – destravando investimentos no setor. Moreira indicou que o governo vê janela para o país ganhar espaço neste mercado.

Segundo o quadro, o Brasil é o único da América Latina com ecossistema consolidado em “back-end” e design no setor de semicondutores. O Padis promove uma série de isenções e créditos financeiros para o desenvolvimento do setor de semicondutores no Brasil.

Alcança atividades de inovação e produção relacionadas a componentes, dispositivos, displays, insumos, painéis fotovoltaicos, encapsulamento, montagem, testes, condutores, chapas, entre outros.

Entre as novidades trazidas pelo PL, está a inclusão das atividades de serviços como elegíveis para desoneração – por exemplo, designs de softwares para ambientes virtuais. Moreira diz que não é correta a percepção de que o Brasil está fora do tabuleiro global dos semicondutores.

O país tem 15 empresas no setor, principalmente no encapsulamento dos chips. De cada dez chips consumidos no Brasil, segundo, cinco são de fabricação local.