Supremo Tribunal Federal decide manter punição a motorista que não aceitar bafômetro

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Lei Seca constitucional. Os ministros julgaram improcedentes as três ações que questionavam a validade de dispositivos da lei. Assim, pelo STF, há legalidade na punição de motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. O placar foi unânime.

A notícia é do Metropoles. O julgamento dos casos começou na quarta-feira e foi concluído nesta quinta-feira (19/5). Os ministros acompanharam o voto do relator – o presidente da Corte, Luiz Fux. Todos os magistrados entenderam ainda que o texto da Lei Seca não fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, será um parâmetro a ser seguido pelos tribunais em todo o Brasil. Conforme previsto na Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca, motoristas que se recusam a fazer o teste que poderia certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu corpo cometem infração gravíssima.