O projeto de lei que prevê mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) teve o parecer apresentado pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), nessa quarta-feira (17), na comissão especial na Câmara. O texto ainda não possui consenso e, por isso, foi feito um pedido de vista.
Entre os principais pontos do texto, que reúne cerca de 270 propostas, está a redução da idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos. Segundo o relator, a medida visa ampliar o acesso à carteira de habilitação e se inspira em outros países que já adotam a permissão.
A ideia é que os jovens com 16 e 17 anos só poderão conduzir veículos entre 5h e meia-noite e precisam estar acompanhados por um motorista habilitado há mais de dois anos. Aos 18 anos, caso não tenha cometido infrações, a permissão será convertida em CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva.
O texto critica a retirada da exigência das autoescolas pelo governo no fim de 2025 e propõe que as instituições passem a se chamar “escolas de trânsito”, onde o cidadão poderá realizar todo o processo de habilitação. A “validade” do processo de emissão pode ser ampliada para três anos.
“O candidato reprovado no exame de direção veicular poderá realizar novas tentativas durante o prazo de três anos em que seu processo ficar ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, sendo permitida somente a cobrança de taxa adicional relativa a cada novo exame realizado”, diz trecho do PL.
Outro ponto importante é a destinação de 5% das multas arrecadadas em cada estado para o financiamento da CNH Social para condutores de baixa renda, e ficam proibidos radares ocultos. O projeto também prevê a criação de escolas públicas de trânsito adaptadas para pessoas com deficiência.
Além disso, o projeto estabelece um marco legal para a mobilidade de ciclomotores e autopropelidos (categoria que envolve o patinete) e reduz limites de velocidade em vias urbanas.
O parecer é fruto de um processo de discussão que incluiu 15 audiências públicas, seminários e debates com especialistas, com o objetivo de atualizar o Código de Trânsito, para aumentar a segurança e a transparência na fiscalização.
Depois que for votado na comissão, o projeto de lei ainda precisa ir ao plenário.
Com informações de R7
