Combate a corrupção: Adepol defende que diretores da PCRN devem ser escolhidos por delegada-geral

Em meio a polêmica a respeito da lei sancionada pelo Governo do RN que oficializou a criação de cargos de diretores dos  Departamentos de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), Inteligência Policial (DIP) e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), a Associação de Delegados de Polícia Civil do RN se manifestou e ressaltou que a medida já existia, mas não é a ideal. 

Segundo a presidente da Adepol/RN, Taís Aires, a nova da lei não altera a regra atual, apenas oficializa a criação dos cargos de diretores dos departamentos, cuja nomeação sempre foi pelo chefe do Poder Executivo. 

"Essa regra, no entanto, não tem a concordância da Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol), visto que reduz a autonomia do policial e da própria Delegacia-Geral da PCRN, uma vez que os cargos de direção da Polícia Civil são nomeados pela Chefia do Executivo e não pela Degepol", afirmou a presidente da Adepol.  

Na visão da instituição, a nomeação de cargos de direção da Polícia Civil deveriam ser livre escolha da Delegacia-Geral, assim como entende, também, que a inamovibilidade do delegado de Polícia Civil deveria ser maior (atualmente é de apenas um ano), "com o objetivo de reduzir ingerências políticas e prejudicar o andamento de investigações".

NOTA DE ESCLARECIMENTO - DIREITO DE RESPOSTA

"Natal (RN), 04 de agosto de 2022.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito de publicações especialmente em blogs com claro objetivo politiqueiro de deturpar legislações vigentes, esclarece que a nomeação dos diretores da Polícia Civil do RN através de ato do Governador do Estado é legalmente prevista no próprio Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, criado desde 13 de fevereiro de 2004, através da Lei complementar nº 270/2004, não sendo, portanto, uma inovação desta gestão.

A gestão inova à medida que institui a criação do Departamento  de Inteligência (DIP) — em 19 de dezembro de 2019 —, e do Departamento Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR), através  da Lei Complementar nº 661/2019 , atendendo uma necessidade e pleito da população.
Além da criação de tais departamentos através de lei, este Governo providenciou toda a estrutura física para que fossem instalados e a população fosse bem atendida, inaugurando, portanto, o complexo de combate à corrupção no dia 26 de maio de 2021.

Agora, o Governo cria outro grande pleito da população — o Departamento de Proteção a Grupos em Situação de vulnerabilidade-DPGV, que trata de uma unidade gerencial específica no âmbito da segurança pública, com objetivo de proporcionar aos usuários em situação de fragilidades, contingências, vulnerabilidades, riscos e violação de direitos, um atendimento especializado e humanizado 24 horas, buscando a integração com as políticas públicas setoriais voltadas ao amparo desses usuários e usuárias em todas as esferas de poder.

A criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade eleva o Rio Grande do Norte ao patamar de destaque no cenário nacional na efetivação dos direitos humanos".