Comissão do Congresso aprova MP de aumento de impostos, com taxação de 18% sobre investimentos

A comissão mista da MP (Medida Provisória) que aumenta impostos para elevar a arrecadação aprovou, nesta terça-feira (7), por diferença de um voto, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que poupou as bets (casas de apostas) de aumento de tributação e desidratou a proposta original do governo Lula (PT) como forma de conseguir alcançar maioria dos votos. A informação é da Folha de São Paulo.

O placar foi de 13 a 12 a favor da proposta, após dias de negociação entre deputados, senadores e o governo. Líderes da Câmara afirmam que deve ser possível votar o texto na Casa ainda nesta terça, já a votação no Senado ficaria para quarta.

Durante a votação na comissão, o relator decidiu aumentar o imposto sobre aplicações financeiras e investimentos para 18%, num acordo com a base aliada ao governo para aprovar a proposta.

A intenção do governo era unificar a alíquota em 17,5%. Hoje essa taxação é variável, entre 15% e 22,5%, a depender do tempo de manutenção do investimento. Quanto mais tempo o investidor mantiver o ativo, menor o imposto.

Agora, a proposta é elevar para 18%, após acordo para que a JCP (Juros sobre Capital Próprio), utilizado pelas grandes empresas para tomarem crédito mais barato, ser aumentada também para 18%. Atualmente, a JCP é tributada em 15%, mas o governo queria elevá-la para 20%. Boa parte da arrecadação prevista (R$ 15,85 bilhões entre 2026 e 2028) viriam dessa medida.

Com ampla resistência entre parlamentares, a votação da proposta na comissão foi adiada quatro vezes desde que o relator apresentou seu parecer no último dia 24. A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até esta quarta-feira (8), ou perde a validade.

A sugestão de aumentar a tributação sobre os investimentos partiu do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). "Creio que aí estaríamos criando texto moderado e mediado entre os Juros sobre Capital Próprio e os investimentos do mercado financeiro", disse.

"É uma proposta equilibrada, que me parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do governo, ao mesmo tempo em que nivela essa situação. Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta e nivelar a tributação das aplicações em 18%", concordou Zarattini.

Nesta terça pela manhã, Zarattini já havia apresentado uma nova versão do seu relatório, com concessões que diminuem a previsão de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões em 2026 para R$ 17 bilhões, segundo cálculos do próprio relator.

A arrecadação original esperada, em 2026 e 2027, era de cerca de R$ 35 bilhões. A MP foi publicada pelo governo para compensar um recuo do Executivo na tentativa de aumentar do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que sofreu forte oposição.

Durante a tarde, na votação na comissão, o texto foi alterado novamente para unificar em 18% a alíquota do imposto sobre aplicações financeiras e investimentos.

Na noite de segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes dos partidos da base aliada para negociar alterações, mas não conseguiu convencer as legendas de centro a endossarem a MP.

Nesta terça, Haddad esteve no Senado para construir um acordo com os líderes da Casa e o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão mista da MP 1303, criticou a forma como Zarattini decidiu fazer mudanças no texto —a principal delas, retirar da proposta o aumento de imposto sobre bets. .

O governo Lula queria elevar a tributação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, mas o relator barrou essa proposta na versão mais recente do texto.

Segundo o parlamentar alagoano, as mudanças foram negociadas apenas com a Câmara dos Deputados, mas seus pares do Senado souberam delas pela imprensa.

No relatório, Zarattini cria um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação —o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets). A ideia é cobrar o imposto de forma retroativa, para evitar disputas judiciais.

O "RERCT Litígio Zero Bets" prevê alíquota de 15% do imposto de renda, com multa de 100%, e prazo de adesão de 90 dias. Somente quem está autorizado pela Fazenda a operar poderá participar do programa.

O texto eleva a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das fintechs –prestadoras de serviços financeiros digitais, que atuam como bancos– de 9% para 15%. A ideia é aproximar o tributo do pago pelos bancos, que é 21%. Zarattini retirou a possibilidade de que o Banco Central inclua novos tipos de instituições nessa alíquota.

Outros R$ 20 bilhões previstos em arrecadação para 2025 e 2026 se devem a mudanças nas compensações tributárias.

O relatório manteve a tributação de 17,5% sobre a valorização de ativos digitais, como criptomoedas, mas estabeleceu uma regra de transição, com a criação de um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram declarados à Receita Federal. Quem aderir pagaria um imposto inicial menor sobre os ganhos com esses bens.

O relator flexibilizou o endurecimento das regras do seguro-defeso, programa social voltado para pescadores artesanais. Retirou, por exemplo, a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para habilitação do pescador ao seguro-desemprego e a exigência de geolocalização. Também tirou parte das normas da MP e deixou para decisão posterior do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Segundo o texto, vão continuar isentas do imposto de renda as Letras Hipotecárias (LH), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Agronegócio LCA, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD).

Também mantêm isentos outros títulos, como CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que ele já tinha desistido de tributar na primeira versão do parecer.

O texto também desiste das mudanças que o governo queria fazer nos FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). De acordo com o parecer, esses fundos continuarão com regras mais próximas das atuais e manterão a isenção sobre os rendimentos relativos a imóveis.