O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação de uma empresa por superfaturamento no fornecimento de medicamentos ao município de Governador Dix-Sept Rosado. A decisão determina o ressarcimento de R$ 92.120,69 aos cofres públicos.
De acordo com o órgão, um estudo técnico identificou que os valores pagos pela prefeitura estavam, em média, 61,55% acima do preço de mercado, com indícios de cobrança abusiva em 212 itens do contrato.
A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró e reconheceu a prática de atos lesivos à administração pública, conforme a Lei Anticorrupção. Além da devolução do dinheiro, a empresa foi proibida de contratar com o poder público e de receber incentivos ou empréstimos estatais pelo prazo de três anos.
Segundo o MPRN, a empresa teria obtido vantagem indevida por meio da dispensa de licitação nº 17/2017. Um parecer técnico contábil apontou que os preços praticados estavam acima dos valores de mercado à época.
A Justiça validou a metodologia utilizada pelo Ministério Público, baseada em cotações de bancos de preços com recortes temporais e territoriais referentes a 2017. Na decisão, também foi destacado que a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de dolo ou culpa, bastando a existência do dano ao erário.
A defesa chegou a alegar prescrição do caso, mas o argumento foi rejeitado. O entendimento foi de que o prazo começou a contar a partir do momento em que o MPRN teve ciência oficial dos fatos, em setembro de 2017. Além disso, a abertura de inquérito civil em 2019 interrompeu o prazo até o ajuizamento da ação, em 2022.
O valor da condenação ainda será atualizado com juros e correção monetária desde a assinatura do contrato.
