Entenda o homicídio vicário: Senado aprova lei com penas de até 40 anos

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto que cria o crime de homicídio vicário no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão. A prática ocorre quando o agressor mata um filho, dependente ou outro familiar com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher.

O Projeto de Lei (PL) 3.880/2024, de autoria das deputadas Laura Carneiro, Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, também inclui o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Pelo texto, o crime é caracterizado quando a vítima é descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob a guarda da mulher. A proposta ainda classifica o homicídio vicário como crime hediondo, o que impede benefícios como anistia, indulto, graça ou fiança, além de estabelecer regras mais rígidas para progressão de regime.

A pena poderá ser aumentada de um terço até a metade em casos específicos, como quando o crime for cometido na presença da mulher ou quando a vítima for criança, idosa ou pessoa com deficiência. O descumprimento de medidas protetivas também será considerado agravante. O texto foi relatado pela senadora Margareth Buzetti e segue para sanção da Presidência da República.

Outras medidas aprovadas

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram uma série de propostas em diferentes áreas.

Um dos projetos, o PL 1.707/2025, permite regras mais flexíveis para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil em situações de calamidade pública. A proposta, relatada pela senadora Eliziane Gama, autoriza, por exemplo, acordos emergenciais sem chamamento público, desde que comprovada a urgência.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas nacionais para o desmembramento de municípios. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira, prevê a realização de estudos de viabilidade e plebiscitos com a população envolvida.

Na área da saúde, o Senado aprovou o PL 4.293/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que autoriza a concessão de ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisem realizar tratamento fora do município onde residem. O benefício poderá incluir despesas do paciente e de um acompanhante.

Os parlamentares também deram aval ao novo Plano Nacional de Educação (PNE), previsto no PL 2.614/2024. A proposta estabelece metas e diretrizes para a educação brasileira pelos próximos dez anos, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior. O texto foi relatado pela senadora Teresa Leitão.

Por fim, foi aprovado o PL 4/2024, que trata da criação de cargos na Justiça Eleitoral. A proposta, relatada pelo senador Zequinha Marinho, permite a nomeação de 474 candidatos já aprovados em concurso público.

Todas as matérias seguem agora para sanção presidencial.