Ex-prefeita e atual vereadora de Monte Alegre é condenada por improbidade administrativa após gratificações ilegais a servidores

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-prefeita e atual vereadora de Monte Alegre, Graça Marques (União Brasil), por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pelo juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

De acordo com a sentença, a ex-gestora deverá pagar uma multa civil equivalente ao valor total do prejuízo causado aos cofres públicos, montante que será definido na fase de cumprimento da decisão.

O MPRN apontou que, em 2010, durante a administração de Graça Marques, foram concedidas gratificações indevidas a diversos servidores municipais sem amparo legal. Somente em 2013 a Prefeitura publicou norma regulamentando os cargos comissionados, o que, segundo o órgão, confirma a irregularidade dos pagamentos anteriores. Os valores variavam entre R$ 100 e R$ 200, havendo inclusive casos de pagamentos duplicados a servidores como motoristas, auxiliares de enfermagem e agentes administrativos.

Na decisão, o juiz reconheceu que os servidores beneficiados agiram de boa-fé, acreditando na legalidade dos valores, já que as gratificações eram autorizadas pela própria gestão. No entanto, ressaltou que Graça Marques teve participação direta na irregularidade ao autorizar despesas sem respaldo legal.

“Ficou comprovado que a gestora, na condição de ordenadora de despesas, agiu de forma dolosa ao permitir pagamentos que causaram dano ao erário, sem observar as normas pertinentes”, afirmou o magistrado.

Considerando a gravidade moderada da conduta e o prejuízo causado ao município, o juiz determinou a aplicação de multa civil em favor da Prefeitura, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).