Fux determina que readequação das bancadas ao Censo só valha em 2030

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu que a readequação das bancadas da Câmara dos Deputados ao Censo de 2022 - com o possível aumento do número de parlamentares - só valha a partir das eleições de 2030, e não para o próximo ano, conforme havia sido determinado inicialmente. A informação é do blog da Luísa Martins, na CNN Brasil.

A decisão atende a pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ele afirmou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação - o que impediria a aplicação das novas regras para 2026.

Fux deu razão a Alcolumbre. Ele observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter "clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado", para que não haja insegurança jurídica.

"Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação".