Justiça obriga empresa a manter tornozeleiras eletrônicas funcionando no RN

De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), a decisão impede qualquer interrupção dos serviços prestados pela empresa, responsável pela execução do Contrato nº 019/2024, até nova deliberação judicial.

Na decisão, o juiz Artur Cortez Bonifácio destacou que a paralisação abrupta do serviço poderia comprometer a segurança pública e a atuação do sistema prisional, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta essencial para o gerenciamento de pessoas submetidas à medida. O magistrado ressaltou o princípio da continuidade do serviço público e afirmou que a suspensão das atividades, sem uma transição adequada, poderia causar prejuízos à coletividade.

O magistrado também determinou que a TekGeo mantenha integralmente a execução do serviço de geolocalização, sob pena de multa em caso de descumprimento. Além disso, designou uma audiência de conciliação entre o Estado e a empresa para a próxima terça-feira (4), às 11h, e concedeu prazo de 72 horas para manifestação do Governo do Estado. A decisão ainda prevê que os serviços eventualmente prestados após o fim da vigência do acordo homologado poderão ser posteriormente remunerados, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

Em nota, a SEAP informou que a decisão judicial garante a continuidade do monitoramento eletrônico e evita a interrupção de um serviço considerado estratégico para o sistema penitenciário estadual.