Justiça Militar expede alvará de soltura dos três policiais acusados de assassinar delator do PCC

A 1ª Auditoria da Justiça Militar decidiu que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é incompetente para julgar os três policiais militares acusados de assassinar Antonio Vinícius Gritzbach, delator do PCC (Primeiro Comando da Capital) executado a tiros de fuzil na saída do Aeroporto de Guarulhos em novembro de 2024. Com informações de Thais Furlan, do R7.

Assim, a auditoria expediu um alvará de soltura para o trio. Os acusados, entretanto, seguirão presos porque segue contra eles o pedido de prisão preventiva emitido pela Justiça Comum.

A defesa do cabo Denis Antônio Martins, do soldado Ruan Silva Rodrigues e do tenente Fernando Genauro da Silva agora vai pedir que todas as provas obtidas pela investigação da Justiça Militar sejam extintas.

Entre as provas produzidas pela Corregedoria da Polícia Militar estão a extração dos dados dos celulares dos acusados, que os colocam no local do crime, e o resultado positivo do DNA de pelo menos dois dos acusados.

Se o pedido da defesa for aceito, essas provas podem ser invalidadas.

O que diz a Justiça

“A 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo determinou, na quinta-feira, 7 de agosto, o encaminhamento à Vara do Júri da Comarca de Guarulhos das denúncias relativas às condutas do 1º Tenente PM Fernando Genauro da Silva, do Soldado PM Ruan Silva Rodrigues e do Cabo PM Denis Antonio Martins, no que se refere ao homicídio do civil Vinicius Gritzbach.

A decisão baseou-se no artigo 125, §4º, da Constituição Federal e o artigo 9º, §1º, do Código Penal Militar, que estabelecem a competência da Justiça Comum para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, inclusive quando praticados por militares.

Os mesmos policiais já haviam sido denunciados perante a Vara do Júri de Guarulhos por crimes dolosos contra a vida de quatro civis, atingidos durante uma ocorrência no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em novembro de 2024. Desse modo, não seria possível à Justiça Militar apurar o evento morte e as mesmas circunstâncias que o envolveram.

Ressalta-se que a decisão de remessa ainda aguarda manifestação do Ministério Público.

Os demais policiais militares envolvidos na mesma ocorrência continuarão sendo processados na Justiça Militar, por responderem por crimes estritamente militares".