O vereador Daniel Valença (PT) sofreu mais um revés na tentativa de impedir a atuação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal que investiga invasões a propriedades privadas no município. Em decisão proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, o pedido de liminar apresentado por Valença no mandado de segurança foi indeferido, evidenciando a fragilidade dos argumentos apresentados pelo parlamentar. A notícia é do Blog Gustavo Negreiros.
Valença alegava ilegalidades na criação da CEI, como ausência de fato determinado, extrapolação de competência e suposto desvio de finalidade por perseguição a movimentos sociais. No entanto, ao analisar o caso, o juiz deixou claro que não há qualquer risco de dano irreparável ou prejuízo imediato que justifique a suspensão da comissão. Mais ainda: a decisão reforça a importância de se preservar a autonomia do Poder Legislativo em sua função fiscalizatória.
Segundo o magistrado, o vereador sequer apresentou provas básicas para sustentar o pedido de urgência, limitando-se a afirmações genéricas sem qualquer documento comprobatório. A tentativa de barrar os trabalhos da comissão, portanto, não passou de um movimento político travestido de ação judicial.
O juiz foi categórico ao afirmar que impedir o funcionamento da CEI, ainda em sua fase inicial, seria uma medida temerária e prematura, que poderia configurar uma grave interferência no exercício legítimo da função fiscalizadora da Câmara. A decisão também destaca que uma CEI, por sua natureza, não possui poder sancionador e limita-se a apurar fatos e apresentar um relatório conclusivo — o que descaracteriza qualquer alegação de dano irreparável.
Além disso, o juiz lembrou que o Regimento Interno da Câmara autoriza a investigação de temas de relevante interesse municipal, mesmo quando envolvam particulares, desde que haja impacto na esfera pública — como é o caso das invasões denunciadas.
A postura do vereador, ao buscar o Judiciário para barrar uma investigação legítima e respaldada regimentalmente, levanta questionamentos sobre suas reais intenções. Ao invés de colaborar com a transparência, Valença optou por um caminho que parece mais interessado em proteger interesses ideológicos e escamotear os fatos do que em garantir o respeito às normas democráticas.
Enquanto a CEI avança em seu trabalho, a tentativa frustrada de Daniel Valença torna-se símbolo de um comportamento incongruente com o espírito republicano: um mandato que, ao invés de defender a fiscalização, busca neutralizá-la pelos atalhos da Justiça — e sem sucesso.
