O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, a compra e a posse de aerossol de extratos vegetais — conhecido como spray de pimenta — por mulheres para fins de defesa pessoal. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU).
A norma permite o uso de dispositivos portáteis de menor potencial ofensivo à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes. O objetivo é possibilitar a contenção temporária de um agressor em situações de agressão física ou sexual atual ou iminente.
De acordo com o documento, o dispositivo poderá ser adquirido e utilizado por mulheres com 18 anos ou mais.
De acordo com a lei, o spray terá algumas especificações, como
Ser de uso individual;
Não conter substâncias letais;
Ter capacidade máxima de 50 mililitros.
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
As especificações técnicas do spray de pimenta, como concentração da substância ativa e padrões de segurança, serão definidas em regulamento, observando as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.
Com informações de SBT News
