O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação oficial para que o município de Assu regularize, em caráter de urgência, o serviço de acolhimento institucional voltado a crianças e adolescentes. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado.
Segundo a Promotoria de Justiça responsável pelo caso, atualmente não há uma unidade de acolhimento institucional em funcionamento no município capaz de atender a demanda existente. Além disso, Assu não possui um Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária aprovado e em execução, o que fere o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante do cenário, o MPRN determinou que a prefeitura de Assu implante e coloque em operação uma unidade de acolhimento institucional no prazo máximo de 90 dias. A recomendação inclui ainda o envio de um relatório com o levantamento da demanda por acolhimento, o cronograma de implantação do serviço e informações sobre possíveis convênios com entidades aptas a realizarem o atendimento.
Outra exigência é a elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que deverá ser submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em até 60 dias. Também foi recomendada a realização de uma audiência pública para debater tanto a implementação da unidade quanto a execução do plano.
O Ministério Público alertou que o não cumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra a gestão municipal.
