Oposição quer recebimento automático de denúncias contra ministros do STF no Senado

A oposição no Congresso vai protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que se um pedido de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) for apresentado com a assinatura de pelo menos 3/5 dos senadores, o recebimento será automático na Casa Legislativa, obrigando a instauração do processo. A informação é do O Antagonista.

O anúncio foi feito pelo líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), em coletiva de imprensa. A iniciativa é uma resposta dos oposicionistas no Congresso à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Corte.

Segundo Zucco, a PEC “reforça o caráter republicano do impeachment, restabelece a competência exclusiva do Senado Federal e impede interferências indevidas do Poder Judiciário”.

Ela faz quatro mudanças centrais. A primeira é que qualquer brasileiro poderá apresentar denúncia contra ministro do Supremo por crime de responsabilidade, revertendo o que Gilmar decidiu.

A segunda é que ela explicita que, nos casos de crime de responsabilidade dos ministros do STF, apenas o Senado poderá instaurar, conduzir e julgar o processo, proibindo qualquer participação ou condução da Procuradoria-Geral da República.

A terceira é a previsão de uma regra geral e uma regra especial para o recebimento da denúncia contra ministro do STF por crime de responsabilidade. A regra geral é que o recebimento é prerrogativa do presidente do Senado. Já a regra especial é o recebimento automático se o pedido de impeachment for apresentado com a assinatura de pelo menos 3/5 dos senadores.

Já a quarta mudança, explicou Zucco, é a proibição total da interferência judicial no rito do impeachment de ministro da Corte. A PEC constitucionaliza que o impeachment é um procedimento de natureza político-institucional, cabendo exclusivamente ao Senado, sem qualquer forma de controle judicial prévio ou posterior, exceto para garantir a defesa do acusado.

“Ou este Congresso responde à altura [à decisão de Gilmar], ou tragam as chaves e fechem a Casa do povo. No mínimo será o mais digno”, afirmou Zucco.

Críticas do líder da oposição

Zucco criticou enfaticamente, na coletiva, a decisão de Gilmar Mendes. “A frase ‘ Estado sou eu’ não é só mais de Luiz XIV. Sim, ‘o Estado sou eu’ pode muito bem ser falado por um ministro do Supremo. A verdadeira blindagem surgiu contra o Estado Democrático de Direito. O ato confere uma proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro em denunciar os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo”, pontuou.

“O ministro Gilmar Mendes ultrapassa todos os limites concentrando o poder e rasgando a Constituição. O que resta da democracia quando o direito de fiscalizar poderes é arrancado da mão do povo. Eles também são legisladores e desrespeitam este Congresso Nacional”.

Segundo o parlamentar, com a decisão “está sacramentando, no dia de hoje, que o Supremo legisla, governa, julga, concentrando um poder nunca visto na democracia brasileira”. “Sim, a Venezuela não está longe. E hoje eles também ocupam as funções do Congresso Nacional. Se os juízes decidem tudo, os cidadãos não decidem mais nada. ‘O Estado sou eu’, isso pode ser, sim, interpretado por um ministro do STF”.

Ele prosseguiu: “Se essa decisão não é uma ruptura com o Estado de Direito, não sei mais o que é uma ruptura. Mas eu quero lembrar que nenhum ministro do Supremo está acima, mesmo se achando poderoso, da Constituição. E não podemos aceitar que o Supremo legitime uma ditadura judicial. É hora de defender o Parlamento, é hora de defender o povo, é hora de defender a Constituição”.

Zucco expressou apoio para que a Casa paute neste momento a proposta para acabar com as decisões monocráticas (de um único ministro), a criação de um mandato para ministro do Supremo e a imposição de limites à atuação dos integrantes da Corte.