Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à manutenção das restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o cumprimento da prisão domiciliar humanitária. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou que a Corte rejeite os recursos apresentados pela defesa do ex-chefe do Executivo, preservando as decisões do ministro Alexandre de Moraes.
Entre os pedidos contestados pela defesa está a tentativa de restabelecer as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai. A suspensão foi determinada por Moraes, em julho, pelo prazo de 90 dias, após a divulgação de uma carta atribuída ao ex-presidente em apoio à pré-candidatura do senador à Presidência da República. O documento teria sido entregue durante uma visita realizada na residência onde Bolsonaro cumpre a medida judicial.
Na decisão, Moraes entendeu que o encontro foi utilizado para disseminar conteúdo de natureza político-eleitoral, o que contrariaria as restrições impostas ao ex-presidente, incluindo a proibição de utilização direta ou indireta das redes sociais para manifestações dessa natureza.
A defesa argumenta que a medida compromete os laços familiares e também dificulta a atuação profissional de Flávio Bolsonaro, que integra a equipe de advogados do ex-presidente. No entanto, a PGR sustenta que a condição de advogado não afasta as limitações impostas pela prisão domiciliar, destacando que Bolsonaro continua assistido por outros defensores.
Além da questão das visitas, a Procuradoria também defendeu a manutenção da proibição de encontros com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de 2026, bem como da vedação à produção ou divulgação de manifestações políticas, inclusive por intermédio de terceiros.
Os advogados de Bolsonaro alegam que a perda dos direitos políticos não elimina sua liberdade de expressão e afirmam que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” é genérica e abre margem para interpretações amplas.
Para Paulo Gonet, contudo, as restrições são compatíveis com a condição jurídica do ex-presidente e seguem as regras aplicáveis ao cumprimento da pena em regime fechado, ainda que a execução ocorra em prisão domiciliar por razões humanitárias. Ao final da manifestação, a PGR pediu ao STF que mantenha integralmente as medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Com informações de CNN
