PL da Dosimetria é inconstitucional e convite a novo golpe, diz ministério

O Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União (AGU) foram escalados pelo Palácio do Planalto para produzirem as notas técnicas que vão embasar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria aprovado no Senado.

À CNN, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Marivaldo Pereira, adiantou que a pasta vai classificar o texto como inconstitucional.

A primeira contestação é sobre a mudança feita no Senado do texto que veio da Câmara.

“Não foi uma emenda de redação, mas uma mudança substancial no mérito. Portanto, o texto precisaria voltar para a Câmara”, disse Marivaldo Pereira.

Outro problema “grave” apontado pela pasta é a falta de “isonomia”.

“(O projeto) fere o princípio da isonomia. Quem rouba uma peça de carne do supermercado pode pegar 8 anos de prisão, enquanto no caso da abolição violenta do Estado de direito em contexto de multidão a pena é menor que dois anos”, afirmou.

Outro ponto abordado pelo MJ é o princípio da impessoalidade.

“A Lei tem que ser geral e não voltada para beneficiar pessoas específicas”, disse o secretário.

Ainda segundo Marivaldo Pereira, o PL da Dosimetria é um “convite” para novas tentativas de golpe.

“O projeto sacramenta a impunidade de quem tenta dar golpe de estado”.