O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a inclusão em pauta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, que questionam a Lei nº 15.402/2026, a chamada Lei da Dosimetria, que possibilita a redução de penas pelos atos de 8 de janeiro.
As quatro ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADI 7.966 foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI); a 7.967, pela Federação PSOL-Rede; a 7.968, pelo PDT; e a 7.969, por PT, PV e PCdoB. As ações contestam aspectos formais e materiais da Lei da Dosimetria e questionam, entre outros pontos, alterações relacionadas à progressão de regime, ao concurso de crimes e à causa especial de diminuição de pena.
No pedido encaminhado a Fachin, Rogério Marinho argumenta que os processos estão suficientemente amadurecidos para apreciação pelo Plenário e registra que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, em junho, parecer pelo indeferimento do pedido cautelar e pela constitucionalidade da legislação. Para o senador, a análise das ações contribuirá para a segurança jurídica e a estabilidade do sistema de justiça criminal, diante dos efeitos da nova legislação sobre a individualização e a proporcionalidade das penas.
“A pronta apreciação dessas ações diretas contribuirá para a segurança jurídica e para a estabilidade do sistema de justiça criminal, além de permitir que centenas de cidadãos comuns possam voltar para casa e seguir suas vidas com suas famílias”, destaca o senador.
