STF determina compensação de perdas de ICMS para o Rio Grande do Norte

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu medidas cautelares, na sexta-feira, 19, determinando que a União compense as perdas de ICMS dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Acre já a partir deste mês. No fim do mês passado, o STF já havia dado liminares semelhantes a São Paulo, Alagoas, Maranhão e Piauí.

A notícia é da Istoé. As decisões recentes do STF obrigando a União a compensar mensalmente as perdas de Estados com a redução das alíquotas do ICMS já têm um impacto estimado em mais de R$ 10 bilhões no segundo semestre deste ano, de acordo com fontes da equipe econômica. O custo para o Tesouro Nacional pode ultrapassar a casa dos R$ 20 bilhões, se todos os governos estaduais conseguirem cautelares semelhantes.

A redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações – com a fixação de um teto entre 17% e 18% – foi aprovada pelo Congresso por meio da Lei Complementar 194, que entrou em vigor no dia 23 de junho.