STF forma maioria para acabar com aposentadoria compulsória remunerada como punição a juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para encerrar a aplicação da aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar a magistrados. Com o entendimento, juízes que cometerem infrações graves poderão perder o cargo, em vez de serem afastados recebendo salários proporcionais.

O voto do relator, Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, garantindo maioria na Primeira Turma da Corte.

Ao defender sua posição, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória se tornou uma “sanção que não sanciona”, uma vez que transfere para a sociedade o custo da punição aplicada ao magistrado. Segundo o ministro, a Reforma da Previdência de 2019 retirou essa modalidade punitiva da Constituição, tornando incompatível sua manutenção por meio da Lei Orgânica da Magistratura.

O julgamento analisa recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e por um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia sido punido pelo Conselho Nacional de Justiça. Em decisão anterior, o próprio relator já havia determinado que o CNJ deixasse de aplicar aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.

Com o novo entendimento, o Conselho Nacional de Justiça deverá optar por sanções administrativas menos severas ou encaminhar pedidos de perda definitiva do cargo ao STF nos casos considerados mais graves. A medida representa uma mudança significativa no sistema disciplinar da magistratura brasileira.