Em defesa apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a equipe de advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que a minuta de um decreto sobre a eleição presidencial de 2022 encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres é apócrifa e, por esse motivo, deve ser desconsiderada.
A notícia é da CNN Brasil. De acordo com a defesa, o material “não foi publicado ou publicizado, a não ser pelos órgãos de investigação” e que “não se tem notícia de qualquer providência de transposição do mundo do rascunho de papel para o da realidade fenomênica, ou seja, nunca extravasou o plano da cogitação”.
Relembre o caso
No dia 10 de janeiro, durante uma operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro, a PF encontrou a proposta de decreto para que o então presidente Jair Bolsonaro instaurasse um estado de defesa no TSE após ter perdido a eleição para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição. O mecanismo permite que o presidente intervenha em “locais restritos e determinados” para “reservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.
A minuta do decreto previa ainda a formação de uma comissão integrada por Bolsonaro e por integrantes do Ministério da Defesa para fiscalizar o TSE.
