O ministro do STF, Flávio Dino, defendeu nesta terça-feira (11) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) atue como fiscal das redes sociais enquanto o Congresso não aprova uma nova lei de regulação. A proposta foi apresentada no julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A informação é da Gazeta do Povo.
O dispositivo atual prevê que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial. Dino propõe mudar esse modelo: as redes poderiam ser punidas mesmo sem decisão da Justiça, dependendo do tipo de conteúdo e da atuação preventiva das empresas.
Entre os pontos defendidos por Dino estão:
- Responsabilização sem ordem judicial em casos como apologia à violência contra o Estado Democrático de Direito;
- Ações preventivas contra perfis falsos e bots, por violarem o princípio constitucional do não anonimato;
- Remoção imediata de conteúdos pagos considerados ilegais, sem necessidade de decisão judicial;
- Criação da figura de “falha sistêmica”, que permite punir plataformas por tolerância reiterada a conteúdos ilícitos;
- Implantação de um sistema obrigatório de autorregulação, notificações e transparência.
Dino também quer que a PGR supervise esse novo modelo até que o Congresso aprove uma legislação específica. A proposta recebeu críticas de juristas, que alertam para riscos à liberdade de expressão e possíveis remoções em massa por medo de punições.
O julgamento segue no STF, com votos divergentes entre os ministros.
