A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada nesta terça-feira (8) ao Congresso Nacional, inclui as guardas municipais como parte oficial do sistema de segurança pública do país. A mudança amplia o reconhecimento da atuação dessas corporações em ações de policiamento urbano e comunitário, sem sobrepor funções das polícias Civil e Militar. A informação é da CNN Brasil.
Elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após críticas de governadores e prefeitos à proposta anterior, a nova redação também estabelece que as guardas municipais são de natureza civil e deverão ser submetidas ao controle externo do Ministério Público, como já ocorre com outras forças policiais.
Outra novidade é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a fazer policiamento ostensivo também em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo adotar o nome de Polícia Viária Federal. Já a Polícia Federal terá atuação reforçada no combate a crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
O objetivo da proposta, segundo o Ministério da Justiça, é fortalecer o combate ao crime organizado por meio de ações integradas entre União, estados e municípios. A PEC será analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes de seguir para comissão especial e votação em plenário.
