Mendonça devolve à CPMI do INSS acesso a dados sigilosos de Vorcaro

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento de documentos obtidos por quebras de sigilo no âmbito da “Operação Sem Desconto” com a equipe da PF (Polícia Federal) que conduz a “Operação Compliance Zero” e com a CPMI do INSS.

A notícia é da CNN Brasil. Na prática, Mendonça determina que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), entregue à comissão os dados do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, obtidos por meio da quebra de sigilo autorizada.

O ministro acumula a relatoria das ações sobre os descontos irregulares de beneficiários do INSS e do Banco Master. Este último caso ele assumiu na semana passada, após substituir o ministro Dias Toffoli, que deixou a relatoria sob pressão depois de a perícia da PF localizar citações a ele em mensagens no celular de Vorcaro.

No despacho desta sexta-feira, Mendonça revê mais uma decisão de Toffoli, que havia determinado que os dados do caso Banco Master ficassem sob custódia da Presidência do Congresso. Agora, ele determina que todas as informações fiquem sob custódia da PF.

Com isso, a investigação parlamentar e a investigação conduzida pela PF passam a avançar na mesma linha e com acesso simultâneo ao conjunto de provas.

“A concentração da custódia dos dados obtidos em apenas duas instâncias investigativas é medida capaz de conferir maior organicidade à atividade investigativa, potencializando a eficiência tanto da investigação parlamentar quanto da própria Polícia Federal. Tais conclusões decorrem da premissa inexorável de que a guarda do material probatório constitui etapa indissociável do exercício dos poderes instrutórios da Comissão, sendo inerente à sua competência constitucional”, afirma o ministro.