Governo Milei recua e modifica megaprojeto de lei para evitar rejeição no Congresso

O governo de Javier Milei anunciou na segunda-feira (22) o novo texto do projeto de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, ou “lei ônibus”, o megaprojeto de lei com mais de 600 artigos apresentado no final do ano passado, que tem como objetivo fazer uma profunda reforma do Estado.

A última versão divulgada traz uma série de modificações no projeto original, que havia gerado fortes questionamentos devido ao alcance inédito da proposta.

Com as concessões, o governo pretende ter melhor acolhimento dos deputados dos partidos da oposição mais ou menos próximos à administração federal que estão dispostos ao diálogo, como o PRO, a União Cívica Radical e a Coligação Federal, para evitar a rejeição.

Segundo informou a CNN, a medida acontece poucos dias antes do debate parlamentar, na próxima quinta-feira (25).

Saiba abaixo quais são as principais mudanças.

Estado de emergência

É eliminada a emergência em matéria social e de Defesa, mantendo-se em vigor para as áreas econômica, financeira, fiscal, pensões, segurança, tarifária, energia, saúde e administrativa.

Também é reduzido o prazo para declaração de emergência nas áreas restantes para 1 ano, estendendo-se até 31 de dezembro de 2024.

Reforma do Estado

Acrescenta parágrafos para dar maior clareza quanto às competências delegadas ao Poder Executivo em matéria de privatizações de empresas, intervenções em entidades e modificação de rubricas orçamentárias.

Privatizações de empresas públicas

A petrolífera YPF está excluída das empresas autorizadas a serem privatizadas.

Além disso, é especificado que no caso da Arsat (serviços de satélite), do Banco de la Nación (o maior banco do país) e da Nucleoeléctrica (que reúne centrais atômicas) a privatização tem que ser “parcial” e que o “Estado deve manter o controle”.

Portanto, antes havia 41 empresas passíveis de privatização, e agora seriam 40, sendo que três teriam regime diferenciado.

Aposentadorias

Os aumentos trimestrais automáticos da fórmula atual são mantidos até março e, a partir de abril, são atualizados mensalmente de acordo com os últimos dados de inflação do Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec).

O texto original previa a suspensão da fórmula e os ajustes ficavam a critério do Poder Executivo “até que seja estabelecida uma (nova) fórmula automática”.

Aposentadorias privilegiadas

Elimina aposentadorias privilegiadas de presidente e vice-presidente que encerram o mandato após a aprovação da lei.

Ou seja, começaria a vigorar a partir do binômio Milei–Villarruel.

Retenções

A retenção na fonte sobre as exportações de “economias regionais” é eliminada. Isso corresponde aos setores do agronegócio, infraestrutura, silvicultura, mineração, gás e petróleo, energia e tecnologia.

Não está claro qual produto está incluído em cada um desses setores, porque no projeto original há produtos que seriam tributados em 8% ou 15%, dependendo do texto.

Direitos de exportação

Para as economias regionais, os direitos de exportação também são reduzidos para 0% e o poder de aumentar esses direitos é retirado do Poder Executivo. “Apenas o poder de reduzi-los é mantido”, destaca.

Segurança e protestos

“O artigo 331 é eliminado para evitar interpretações incorretas sobre o corte”, anunciaram.

Este artigo, focado em evitar que os protestos incluíssem o fechamento do trânsito, causou muita discussão, porque definia uma “reunião ou manifestação” como “a congregação intencional e temporária de três (3) ou mais pessoas em um espaço público”.

Reforma eleitoral

Este ponto da lei, que propunha reformas profundas ao atual sistema eleitoral, foi reservado para futura discussão nas sessões ordinárias.

O texto original propunha a eliminação das eleições primárias abertas, simultâneas e obrigatórias (PASO), a introdução de eleições de deputados por círculos uninominais e a atualização da composição da Câmara dos Deputados.

Regularização de ativos

Os funcionários que exerceram a função nos últimos 5 anos, bem como as pessoas com acusação firme, não poderão usufruir deste benefício. Também não podem declarar bens em nome de terceiros não residentes.

Por fim, os recursos arrecadados com a Taxa Especial de Regularização serão destinados ao Banco Central.

Megadecreto (DNU)

Elimina-se o artigo 654, que se referia à aprovação do amplo Decreto de Necessidade e Urgência nº 70/23, que o governo sancionou dias antes de apresentar a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos.

Funcionários públicos e atividade política

Os “funcionários públicos” estão incluídos nas limitações à atividade política e é determinado um “mecanismo sancionatório pelo não cumprimento de tais proibições”.

Cultura

O Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (Incaa) continuará recebendo recursos de forma automática.

É eliminado o artigo que ditava o encerramento do Fundo Nacional das Artes e propõe-se “explorar mecanismos para que a sua equação econômica seja mais favorável à comunidade artística”.

Em relação ao Instituto Nacional de Música (Inamu) e à Comissão Nacional de Bibliotecas Populares (Conabip), é indicado que as despesas não devem ser superiores a 20% das suas receitas.

Meio Ambiente

São eliminadas as alterações na Lei de Queimadas ––“cuja redação era confusa”–– e são ampliados os prazos para autorização desta prática, referente à queima de florestas pela autoridade competente.

Além disso, é incorporado um artigo que garante recursos para o Fundo Florestal e as atividades proibidas são esclarecidas na Lei das Geleiras — “atividades proibidas na zona periglacial”.