O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ingressou nesta terça-feira (14), com uma ação popular contra o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Lula, que amplia as atribuições da primeira-dama, Janja da Silva, no Gabinete Pessoal da Presidência da República. A informação é do O Antagonista.
Na ação, o parlamentar sustenta que o decreto cria uma “inovação jurídica inconstitucional” ao atribuir à Casa Civil e ao Gabinete Pessoal do Presidente a competência de “apoiar o cônjuge do presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Segundo ele, o ato institucionaliza e dá status administrativo a uma função de caráter pessoal, transformando o papel da primeira-dama em uma estrutura pública custeada por recursos federais, com cargos comissionados e gratificações.
Kataguiri afirma que a medida viola os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa previstos na Constituição, por criar uma função pública sem amparo legal.
O deputado também argumenta que o decreto contraria a Orientação Normativa nº 94/2025, da Advocacia-Geral da União (AGU), que estabelece que o cônjuge do presidente exerce função simbólica, voluntária e não remunerada, sem poder assumir compromissos formais em nome do Estado.
Na ação, o parlamentar pede que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizem a execução do decreto para evitar o uso indevido da estrutura pública em atividades de natureza pessoal.
Vereador de Curitiba também aciona Justiça contra superpoderes de Janja
Como mostramos, o vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, pretende ingressar com uma petição na ação popular que questiona o uso de verbas públicas e aeronaves da Força Aérea Brasileira para viagens da primeira-dama, Janja, para tentar declarar como inconstitucional o decreto presidencial que ampliou poderes da primeira-dama Janja junto ao gabinete pessoal da Presidência da República.
Em maio deste ano, o vereador ajuizou uma Ação Popular para tentar barrar o uso de recursos públicos nos deslocamentos da primeira-dama. Em setembro deste ano, o vereador e o advogado Jeffrey Chiquini apresentaram um pedido para que Janja preste esclarecimentos à Justiça.
Esta ação, em específico, questiona a realização de quatro viagens da primeira-dama: a Nova York, em março do ano passado; Roma, em fevereiro deste ano; Paris, em março deste ano e a Moscou e São Petersburgo, em maio.
