O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias, nesta quarta-feira, 29, para que o governo federal e o Congresso apresentem uma proposta de “matriz de responsabilidades”, com a identificação dos agentes envolvidos nas etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Tanto o governo como o Congresso deverão especificar ainda as atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução da emenda, alcançando a existência da responsabilidade do parlamentar autor da indicação da emenda individual, com a definição impositiva de destinatários e objetos.
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