A Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) recomendou uma série de alterações no texto do aguardado processo de licitação para o transporte público de Natal. As sugestões de alteração no edital prevê a redução de custos para o município, destacando riscos no prazo da concessão, na projeção de demanda e na falta de integração intermodal (veja logo abaixo).
A informação foi divulgada pelo próprio TCE, por meio de sua assessoria de comunicação. O caso foi destaque no Jornal das 6:
O relatório do TCE aponta as seguintes conclusões:
a) Há a necessidade de se ofertar alternativas à modelagem proposta nos estudos contratados, especificamente relativas ao prazo contratual, haja vista que o prazo proposto mostra-se demasiadamente longo em face de questões que precisam evoluir na mobilidade urbana da cidade, tais quais: eletromobilidade, integração intermodal e receitas acessórias, bem como por todas as incertezas relativas a futura prestação dos serviços ora em contratação, que poderão inclusive onerar o subsídio público, comprometendo os cofres municipais e criando dificuldades para a concessão;
b) Em face dos riscos envolvidos, faz-se necessário revisão ou aprofundamento dos estudos na estimativa de demanda para a concessão, que deve observar os últimos dados disponíveis do ano de 2024, bem como avaliar a tendência que se projeta para o futuro, a fim de confirmar ou rever a demanda estimada;
c) Há falhas no Sistema de Avaliação Permanente da Qualidade que necessitam ser revisados e corrigidos, tanto referentes aos indicadores individualmente como ao cálculo da nota final, NGQ e/ou IQS;
d) As minutas do Edital, do contrato e de outros documentos elaborados para a licitação apresentam impropriedades que precisam ser corrigidas, com destaque para a inadequação orçamentária da contratação e a ausência de estimativa para as receitas financeiras, dentre outras;
e) Há equívocos e inconsistências nos cálculos realizados para a elaboração dos fluxos de caixa de referência para a licitação, importando em valores que onerarão a contraprestação pública ao longo da concessão, em montantes que podem representar mais de R$ 286 milhões em toda concessão, que importarão assim em valores que podem alcançar o montante de R$ 14,3 milhões a serem suportados anualmente, via subsídio, pelos cofres públicos municipais.
"NECESSIDADE DE REVISÃO"
No exame realizado, os auditores indicam a necessidade de revisão na modelagem contratual da concessão de transporte público, destacando que o prazo proposto é excessivamente longo diante de desafios como eletromobilidade e integração intermodal. Também alertam para falhas na estimativa de demanda e impropriedades nas minutas do edital e do contrato, incluindo questões orçamentárias e ausência de estimativa de receitas financeiras.
A análise das minutas do edital e do contrato do transporte público foi realizada em função da competência do TCE-RN para fiscalizar, desde a etapa de planejamento da respectiva licitação, as desestatizações realizadas pela Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios.
Com a conclusão do relatório, o processo seguirá em tramitação na Corte de Contas. O documento foi enviado para o gabinete do conselheiro relator, George Montenegro Soares, de onde será encaminhado para parecer do Ministério Público de Contas. Por fim, após o parecer do MPC, o conselheiro vai elaborar o voto sobre o relatório, que será julgado pela Primeira Câmara.
O conteúdo do relatório tem caráter recomendatório para a Prefeitura de Natal. Após o lançamento do edital, os auditores do Tribunal de Contas continuarão a acompanhar o processo de licitação, podendo atuar de maneira concomitante, em caso de identificação de inconsistências ou irregularidades.
O relatório completo está disponível no Portal do Controle Externo neste endereço: https://secex.tce.rn.gov.br
