O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou, na tarde desta sexta-feira (19), os embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com informações do Metrópoles.
Moraes considerou o recurso apresentado pelos advogados incabível e protelatório, mantendo o trânsito em julgado da condenação imposta pela Primeira Turma da Corte.
Na decisão, o ministro afirmou que os embargos não atendem aos requisitos do Regimento Interno do STF, uma vez que a condenação não contou com dois votos absolutórios próprios — condição indispensável para a admissibilidade desse tipo de recurso em julgamentos das Turmas. Moraes destacou que esse entendimento está pacificado há sete anos no tribunal.
