Prefeitura sanciona lei que autoriza subsídio de até 40% ao transporte público de Natal

O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou a Lei Complementar nº 266/2025, que autoriza a Prefeitura de Natal a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo da cidade. A medida, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29), tem o objetivo de conter o preço das passagens e incentivar o uso dos ônibus na capital potiguar.

A nova lei permite que o Executivo arque com até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, usando recursos do Fundo Municipal de Transporte Coletivo (FMTC). O subsídio cobrirá apenas a diferença entre o valor de remuneração das empresas e a tarifa cobrada aos passageiros, beneficiando apenas as operadoras contratadas por licitação.

Durante a votação do projeto, a Câmara Municipal rejeitou uma emenda da vereadora Samanda Alves (PT), que condicionava o subsídio à manutenção integral da frota, à regularidade das linhas e à criação de uma tarifa social. O vice-líder do governo, Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que essas contrapartidas serão incluídas no edital da futura licitação do sistema.

Votaram contra o projeto os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi (PT), Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União Brasil).

Com a sanção, a Prefeitura conclui o pacote de medidas que antecede a nova licitação do transporte público, que também prevê a renovação da isenção do ISS para o setor e a revogação das atuais permissões do transporte opcional, estabelecendo um período de transição até o novo contrato.