Um relatório preliminar de autoria aberta no fim do ano passado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a atuação da segurança pública federal nos crimes de abuso e de exploração sexual de crianças e adolescentes na internet identificou lacunas normativas que dificultam o combate ao abuso infantil online, além de falta de políticas públicas para lidar com a questão.
O R7 teve acesso ao documento produzido pelo TCU com os resultados iniciais da auditoria feita pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado. O relatório foi enviado a ministérios do governo que abordam o tema para que as pastas ofereçam sugestões e comentários. O documento pode receber modificações antes de ser disponibilizado para análise dos ministros do TCU.
A reportagem questionou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre as constatações preliminares do TCU, e a pasta disse que “a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma prioridade”.
O R7 também pediu um posicionamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
Entre outros pontos, a auditoria constatou a ausência de uma política pública específica para prevenção e combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet. Na avaliação do TCU, uma política pública não resolveria todos os problemas relacionados ao tema, mas uma iniciativa como essa é importante para que o assunto seja tratado com a devida prioridade pelo governo.
A auditoria do tribunal também indicou ausência de norma que regule a notificação, transferência, retirada e bloqueio de conteúdos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet pelos provedores de serviços de internet. Na avaliação do TCU, isso ocorre pelo fato de o Marco Civil da Internet “ter priorizado a proteção da privacidade, a não responsabilização cível do provedor e a remoção de conteúdos ofensivos apenas mediante ordem judicial”.
O TCU também considera como problema para o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet a ausência de ações no PNSP (Plano Nacional de Segurança Pública) contra esses atos. O órgão entende que a inclusão de ações estratégicas e metas relacionadas ao tema em uma futura revisão do plano é uma medida importante para “assegurar que as ações dos órgãos de segurança pública do país possam ser monitoradas e avaliadas”.
Segundo a auditoria do tribunal, “a ausência de ações relacionadas ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes na internet no PNSP pode ter como efeito a redução das operações realizadas, em função da priorização do combate a outros tipos de delitos que estejam associados a ações previstas na citada norma, a exemplo dos homicídios”.
A auditoria do TCU destacou que é preciso mudar o ECA para considerar como crime o uso de inteligência artificial para a produção de conteúdo relacionado à violência sexual contra crianças e adolescentes na internet. Na avaliação do tribunal, eventual lei que promova essa mudança deve obrigar que as empresas detentoras de aplicações de inteligência artificial detectem, relatem e removam tentativas de criação desse tipo de conteúdo usando suas ferramentas.
Outra falha constatada pelo trabalho do tribunal foi a falta de um sistema nacional de rastreamento de operações financeiras envolvendo o comércio de material de abuso sexual infantil. No relatório preliminar, o TCU sugere ao governo federal que estabeleça formas de cooperação com organizações públicas e privadas, incluindo o sistema financeiro, para coibir a monetização do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou algumas iniciativas desenvolvidas pela pasta para lidar com a pedofilia na internet, dentre elas duas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: a Resolução nº 245/2024, que estabelece os direitos digitais de crianças e adolescentes, e a Resolução nº 257/2024, que define as diretrizes da Política Nacional de Proteção no Ambiente Digital.
Além disso, o ministério destacou que coordena o Diagnóstico da Violência Sexual Online, realizado em parceria com a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A iniciativa contempla mapeamento de dados, levantamento de serviços, capacitação de profissionais, desenvolvimento de estratégias e a criação de uma rede nacional de combate à violência sexual digital.
