Com decisão de Barroso, Inframérica deve R$ 30 milhões de IPTU a São Gonçalo do Amarante

Trinta milhões de reais. Alias, um pouco mais. Esse é o montante calculado pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante como sendo devido pela Inframérica pelo IPTU não pago do Aeroporto de Natal, localizado em São Gonçalo do Amarante. Os cálculos foram divulgados hoje (8), pelo município. 

Segundo a Prefeitura, como a decisão autorizou a cobrança de IPTU pelo período de 2013 a 2016, há um total de R$ 30.549.701,77 em imposto territorial urbano devido pela Inframérica. 

No fim de semana, o jornalista Gustavo Negreiros noticou em primeira mão que uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, determinou que a Inframérica, antiga responsável pelo Aeroporto de Natal, é obrigada sim a pagar IPTU ao Município, pelo menos, no período de 2012 a 2016. 

A decisão de Barroso muda o entendimento do Tribunal de Justiça do RN, e pode significar um incremento aos cofres da Prefeitura. No entanto, representa também uma baita insegurança jurídica.

MEIO BILHÃO DE REAIS

Em junho, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o cálculo da indenização devida à Inframérica pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis e não amortizados do processo de relicitação do Aeroporto, leiloado em 19 de maio por R$ 320 milhões. 

O valor do ressarcimento, ratificado pela empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers (PwC), corresponde a R$ 554,5 milhões na data-base de 31 de dezembro de 2022.