Após reagir à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que contrariou o entendimento da Casa sobre o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), a Câmara dos Deputados ensaia outra investida para o que considera delimitar espaço de atuação do Judiciário. A notícia é da repórter Tainá Falcão, da CNN Brasil.
A chamada “PEC das decisões monocráticas” propõe alterar a Constituição para limitar os poderes do Supremo. O texto deverá ganhar tração na Câmara com o retorno das atividades legislativas presencialmente. Para isso, uma comissão especial precisa ser instalada antes de a proposta ir ao plenário da Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dividiu com aliados o desejo de avançar com a PEC, diante da ofensiva do Supremo sobre o caso Ramagem. Líderes consideraram o timing inoportuno por parecer uma reação acima do tom naquele momento.
Na terça, Hugo pediu que a ação penal contra Ramagem seja completamente suspensa. No plenário da Câmara, os deputados decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado. No entanto, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF decidiu que apenas dois dos cinco crimes terão o andamento suspenso, contrariando a decisão dos deputados.
Como o Supremo deve rejeitar a revisão do caso Ramagem em plenário, a proposta aparece como um recado mais contundente à Corte.
Sob reserva, deputados relatam que a insatisfação da Câmara não se dá pelo personagem, o deputado Ramagem, mas porque consideram interferências recorrentes do Supremo em prerrogativas do Legislativo. O impasse recente sobre as emendas parlamentares com o ministro Flávio Dino ainda é um ponto de tensão entre os Poderes.
O que diz a PEC
As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na prática, a PEC prevê que magistrados não poderão, por meio de decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
A PEC já foi aprovada pelo Senado em 2023. Em outubro, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda a instalação de uma comissão especial.
Outras propostas
Outra proposta em análise, mas ainda sem sinalização de avanço, diz respeito ao aumento do número de ministros do Supremo de onze para quinze, com indicações da Câmara e do Senado. A PEC passou pela CCJ da Câmara em julho do ano passado.
Ainda depende de comissão especial uma PEC que autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional.
