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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta desta terça-feira (25/4) dois requerimentos de urgência de projetos de decreto legislativo (PDLs), que podem derrubar os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O primeiro decreto trata da limitação do registro e compra de armas de fogo em território nacional. O outro altera regras de saneamento.
Com a votação e aprovação das urgências, os projetos têm o trâmite acelerado e podem ser submetidos diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões.
As pautas que vão contra o governo estavam sendo mantidas longe do plenário, enquanto Lira tentava negociar com o Executivo por alterações nos documentos assinados por Lula. Sem resposta, porém, os PDLs podem ser votados nesta terça.
Após a edição do decreto sobre saneamento, o presidente da Casa se manifestou publicamente contra e afirmou que o Congresso não aceitaria "retrocessos". A informação é do Metrópoles.
“Defendo a revisão do marco legal do saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o Parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, discursou.
Saneamento básico
Os decretos editados em 5 de abril alteram as regras do novo marco do saneamento básico no país. A medida aumenta o investimento privado no setor e fortalece empresas públicas.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
A derrubada do decreto que restringe o registro e a aquisição de arma é outro alvo dos deputados nesta terça. A articulação foi comandada pelos parlamentares da bancada da bala na Câmara. A medida foi assinada por Lula em seu primeiro dia de governo, cumprindo uma promessa de campanha de suspender a política de armamento da população, instituída pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
Em linhas gerais, o que prevê o decreto:
— Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
— Restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
— Suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
— Suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores;
— Institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
